19/09/2025 16:45

Juntada de Petição
18/09/2025 14:00

Juntada de Petição
17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035979-35.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROBERVAN ARRIVABENIADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES (OAB ES023730)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença no evento 46, SENT1, a parte ré apresentou Recurso Inominado (evento 51, REC1), "com fundamento nos artigos 42 e seguintes da Lei 9.099/1995 c/c a Lei 10.259/2001, requerendo digne-se Vossa.

Excelência recebê-lo, ordenando sua regular remessa a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais".

Não resta dúvida de que, para a presente hipótese, ação ordinária regida pelo procedimento comum, o recurso cabível em face da sentença é a Apelação.

Dessa forma, verifica-se erro claro na interposição de Recurso Inominado.

Este juízo não ignora que admissibilidade recursal não cabe ao Juízo de piso, entretanto, alterar a classe processual da presente ação para Procedimento do Juizado Especial e remeter o feito às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária malfere o princípio da efetividade e da duração razoável do processo, no que se deve negar seguimento, portanto, ao Recurso Inominado.

Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado.
15/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:56

Determinada a intimação
15/09/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/09/2025 14:26

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035979-35.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROBERVAN ARRIVABENIADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES (OAB ES023730)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e procedo ao seguinte: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; B) JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do valor total existente em conta de FGTS do autor, no que se refere ao ex-empregador AMERICANAS S.A, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a CAIXA ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:43

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 12:39

Juntada de Petição
19/05/2025 17:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07378174700 - ANTHONY ABREU POLASEK)
30/04/2025 08:17

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:05

Despacho
25/04/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 20:05

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 14:31

Juntada de Petição
10/12/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/12/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:21

Concedida a tutela provisória
27/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 06:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:42

Determinada a citação
21/11/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 10:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)
12/11/2024 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 19:25

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
11/11/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:51

Determinada a intimação
30/10/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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