13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
22/08/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVIT02F)
22/08/2025 15:39

Alterado o assunto processual - De: Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - Para: Adicional de Tarifa Aeroportuária
22/08/2025 15:38

Alterado o assunto processual - De: Prestação de serviços - Para: Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
20/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5029916-67.2019.4.02.5001/ES AUTOR: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.AADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863)RÉU: SAFEMARINE SERVICOS MARITIMOS EIRELIADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS (OAB ES007492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA em face de SAFEMARINE SERVICOS MARITIMOS EIRELI, objetivando a condenação da ré ao pagamento de dívida referente à utilização de serviços portuários oferecidos no Porto Organizado de Vitória.

Decido.

Ao que se infere dos autos, a relação jurídica que deu ensejo à propositura da presente demanda trata-se de cobrança e “tarifa portuária”, que, por sua vez, se insere no conceito de direito portuário, cuja competência, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2018/00055, todas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pertence às 1ª, 2º e 6º Varas da sede desta Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos do art. 35, inciso I, que assim dispõe: "Art. 35...................

I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer matéria tributária, previdenciária; sobre servidores públicos civis; e sobre concorrência, comércio internacional, direito aduaneiro, marítimo e portuário;" (grifo nosso) Vale frisar, que esse ramo do direito (Direito Portuário) tem como base legal, sobretudo, a Lei nº 12.815/2013 e o Decreto nº 8.033/2014 - que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários -, assim como as resoluções publicadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e aquelas emitidas pelas autoridades portuárias com respaldo nessa legislação.

Tais regulamentos foram editados com intuito de contemplar os aspectos relacionados às relações jurídicas oriundas da atividade portuária, regulando, por exemplo, a exploração e a administração dos portos organizados, instalações portuárias, operações portuárias, operadores portuários, trabalhadores portuários avulsos e os contratos portuários (ex.: armazenagem e movimentação da carga).

Logo, diante da abrangência e do alcance da matéria abarcada por esse ramo do Direito, cuja competência para julgamento, por expressa disposição regimental do nosso Tribunal - amparado nos aspectos teleológicos da especialização, voltada a dar mais efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, uma vez que permite o aprofundamento do magistrado nos temas que lhes são atribuídos e favorece o desenvolvimento de fluxos de trabalho mais adequados -, pertence às Varas Cíveis Especializadas, tem-se que a matéria discutida nos presentes autos, porquanto relacionada a “contrato de arrendamento portuário”, se submete a esses regramentos.

Nesse sentido, o e.TRF-2: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE ARMAZENAGEM.

VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADUANEIRO E PORTUÁRIO.1. As autoras postulam a condenação da União ao pagamento de valores vencidos e não prescritos e vincendos de tarifa de armazenagem, movimentação e serviços conexos das mercadorias abandonadas, ou que tenham sido objeto de pena de perdimento, compreendendo todo o período de armazenagem, desde a entrada até a retirada da mercadoria, com exceção do período de armazenamento pago pelo importador. 2. A discussão envolve questões de direito aduaneiro e portuário, sendo necessária a verificação das normas do regulamento aduaneiro para a definição da responsabilidade do pagamento, análise dos contratos mencionados, inclusive o termo inicial e final para o pagamento das verbas.3. Assim, independentemente da natureza não tributária da taxa de armazenagem portuária, a competência para o processamento e julgamento da ação originária é da vara especializada em direito aduaneiro e portuário, nesse caso, do juízo suscitado, consoante artigo 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00055, que alterou o artigo 35, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.4. Ademais, com exceção das ações de improbidade e dos processos que tratam de sequestro internacional de crianças, a competência cível da 5ª Vara Federal de Vitória é meramente residual.4. Conflito de Competência julgado procedente.

Declarada a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES. (TRF-2, Conflito de Competência n. 5002003-10.2021.4.02.0000/ES, Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Dje 07.07.2021) Assim, determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis Especializadas competentes.

Intimem-se.
19/08/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:50

Declarada incompetência
12/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição
06/03/2025 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
27/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:52

Despacho
09/09/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:14

Juntado(a)
01/06/2024 21:57

Juntado(a)
01/04/2024 19:20

Juntado(a)
30/01/2024 12:32

Juntado(a)
31/10/2023 18:40

Juntado(a)
31/08/2023 13:18

Despacho
29/08/2023 11:26

Alterado o assunto processual
29/08/2023 10:54

Juntada de Petição
09/08/2023 13:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167347420224020000/TRF2
12/07/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 12:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50167347420224020000/TRF2 referente ao evento 32
06/07/2023 18:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50167347420224020000/TRF2
13/03/2023 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/02/2023 14:36

Juntada de Petição
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
20/01/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:35

Determinada a intimação
19/12/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 13:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Turma) Número: 50167347420224020000/TRF2
23/11/2022 10:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Turma) - Refer. ao Evento: 58 Número: 50167347420224020000/TRF2
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/10/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:59

Determinada a intimação
06/10/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 14:44

Despacho
04/07/2022 09:34

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/05/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 17:18

Determinada a intimação
21/04/2022 17:37

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2022 15:47

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 40
17/01/2022 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
17/01/2022 18:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 40
30/11/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
26/11/2021 18:19

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:23

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/07/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 14:29

Determinada a intimação
24/06/2021 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2021 15:52

Juntada de Petição
23/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/04/2021 02:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/03/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 13:36

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2020
13/11/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/10/2020 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 19:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
19/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/10/2020 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2020 09:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
24/06/2020 12:54

Autos com Juiz para Sentença
10/06/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
18/05/2020 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/04/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2020 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2020 16:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/04/2020 19:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
18/03/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2020 14:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/03/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/03/2020 11:55

Juntada de Petição
13/02/2020 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
30/01/2020 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/12/2019 14:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/12/2019 18:30

Expedição de Mandado
11/12/2019 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2019 02:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 360,45 em 29/11/2019 Número de referência: 625197
25/11/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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