08/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002475-65.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: VERONICA DA ROCHA FRAGOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”. revisão por maioria do entendimento da 7ª turma, para SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO, inicialmente, apenas A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. trânsito em julgado do tema 364 da tnu e entendimento da gestão das turmas recursais a respeito da extensão do entendimento da tnu também para a gratificação natalina. revisão total do entendimento da 7ª turma recursal, na linha do que este relator já defendia originalmente, para reconhecer o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e julgar improcedentes os pedidos de sua inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, caso esta tenha sido concedida.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/08/2025 20:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 02:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 00:16

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/06/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2025 07:54

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 19:36

Determinada a citação
10/04/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05S)
28/03/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:44

Despacho
17/03/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 11:26

Recebidos os autos
14/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CEJUSC-SJMJ)
14/03/2025 15:13

Determinada a intimação
14/03/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição
13/03/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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