14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-14.2025.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIAO BITENCOURT MARQUESADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/11/1986 a 30/03/1996 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) COMPUTAR, em favor do autor, como tempo especial os períodos de 08/10/1982 a 30/11/1983 e de 01/01/2004 a 04/02/2019, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); b) REVISAR a RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 172.995.727-4, desde a DIB em 04/02/2019 (evento 1, anexo11 ? fls. 01 e 58), em decorrência do acréscimo decorrente da conversão em tempo comum dos períodos especiais acima; e c) PAGAR, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças devidas decorrentes da revisão acima, desde a DIB (04/02/2019) até a efetiva revisão.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
03/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 11:18

Juntada de Petição
24/07/2025 19:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Determinada a intimação
14/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS504J)
04/04/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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