TRF2 - 5000682-95.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 07.448.261/0001-18

Advogados

ADILSON VIEIRA MACABU FILHO

OAB: 135678/RJ

CPF *99.***.*69-67

GUILHERME VALDETARO MATHIAS

OAB: 036463/DF

CPF *14.***.*45-38

JOAO PEDRO COUTINHO ALVES

CPF *39.***.*96-60

MILENA MOREIRA LOPES

OAB: 256470/RJ

CPF *21.***.*23-59

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF *12.***.*36-18

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF *91.***.*40-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:33

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 15/09/2025 20:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 15/09/2025 06:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 75 e 77

  • 09/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74 e 76

  • 05/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 76

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 76

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5000682-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463)ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678)ADVOGADO(A): MILENA MOREIRA LOPES (OAB RJ256470)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO COUTINHO ALVES (OAB RJ261365)INTERESSADO: BEATRIZ SVERNERADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: IMOVAN ARMAZENS GERAIS DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: EDUARDO SVERNERADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: SBRE AGRICULTURA E AGROPECUARIA LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: RAGAFE PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: KAPAL COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZAINTERESSADO: COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAESINTERESSADO: SALVATIO PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: ISAAC SVERNERADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GARCIAINTERESSADO: SAO RAFAEL COMERCIO E INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: GUY ALEXANDRE LEMOS FERNANDESADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZAINTERESSADO: SUSAN SVERNERADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINEINTERESSADO: ROBERTO SVERNERADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a oposição ao julgamento virtual (evento 56) e indefiro o pedido por se tratar de Agravo de Instrumento, cuja hipótese não se encontra elencada no art. 937 do CPC, c/c art. 140 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª.

    Região, não cabendo sustentação oral.  Sendo assim, mantenha-se o processo na pauta de julgamento da Sessão Virtual a se iniciar em 08/09/2025.    

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 11:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 03/09/2025 11:04

    Indeferido o pedido

  • 02/09/2025 17:43

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

  • 02/09/2025 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 19:22

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 15 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.

    Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

    O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

    O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.

    Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

    Agravo de Instrumento Nº 5000682-95.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): MILENA MOREIRA LOPES (OAB RJ256470) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO COUTINHO ALVES (OAB RJ261365) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROBERTO SVERNER ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: SUSAN SVERNER ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: GUY ALEXANDRE LEMOS FERNANDES ADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA INTERESSADO: JAIRO DIAS DE SOUZA INTERESSADO: SAO RAFAEL COMERCIO E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ISAAC SVERNER ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GARCIA INTERESSADO: SALVATIO PARTICIPACOES LTDA.

    ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAES INTERESSADO: BEATRIZ SVERNER ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: KAPAL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA INTERESSADO: RAGAFE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: NHTP SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: DM ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTERESSADO: SBRE AGRICULTURA E AGROPECUARIA LTDA.

    ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: KENLEX PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: VERA REGINA RIBEIRO FERREIRA DIAS DE SOUZA INTERESSADO: EDUARDO SVERNER ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE INTERESSADO: IMOVAN ARMAZENS GERAIS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 28/08/2025 12:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025

  • 26/08/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 26/08/2025 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 36

  • 25/08/2025 15:14

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 30/04/2025 11:36

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB11

  • 30/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40

  • 28/04/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/04/2025 18:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 03/04/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 29

  • 03/04/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 41

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41

  • 22/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 21/03/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 20/03/2025 23:03

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19

  • 14/02/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2025 16:09

    Lavrada Certidão

  • 05/02/2025 17:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 05/02/2025 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2025 23:50

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 285, 252 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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