15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/09/2025 08:45

Despacho
11/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076342-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586)SENTENÇAPor todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer à parte autora (CAIO ARAUJO DE OLIVEIRA, CPF nº *31.***.*34-94, maior incapaz representado pelo genitor, DARIO FERNANDO DE OLIVEIRA) o benefício de pensão por morte nº 21/193.711.438-1, a partir de 11.06.2021 - data imediatamente posterior à cessação administrativa, na forma da fundamentação acima; (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais.

Incidentalmente, REAPRECIO a decisão do Evento 5 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB-DJ para cumprimento. CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 11.06.2021, data imediatamente posterior à cessação administrativa da pensão por morte.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 18:11

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:10

Alterado o assunto processual
01/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:59

Determinada a intimação
26/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 39
25/04/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 13:24

Determinada a intimação
25/04/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:54

Determinada a intimação
18/03/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAIO ARAUJO DE OLIVEIRA <br/> Data: 07/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
17/03/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/03/2025 20:47

Determinada a intimação
27/02/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:55

Determinada a intimação
12/12/2024 23:12

Juntada de Petição
04/12/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:52

Juntada de Petição
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:18

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 15:27

Juntada de Petição
30/09/2024 18:53

Juntado(a)
30/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083857-10.2025.4.02.5101

Marluce Felix de Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052776-77.2024.4.02.5101

Katia Suria Roza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062062-79.2024.4.02.5101

Maria Amelia Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elenice Pavelosque Guardachone

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005349-29.2025.4.02.5108

Marco Antonio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Estesio Soares da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077005-04.2024.4.02.5101

Jose Alves de Oliveira Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo