19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088588-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DE OLIVEIRA TERRAADVOGADO(A): EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (20/02/2025), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 719.726.722-7), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

Apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação.

Apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pela advogada, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.

Esclareça a parte autora qual especialidade médica mais adequada para produção de prova pericial para o caso concreto, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
17/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2025 20:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088588-49.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 23:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/09/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 15:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2025 17:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMERSON DA SILVA SERRA - EXCLUÍDA
02/09/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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