12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088930-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIEGO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADIC DE INTERV 32,5 %" e "H REPOUSO ALIM 25,46%", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 02/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
10/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 12:43

Conclusos para julgamento
07/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5088930-60.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.
03/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:01

Determinada a citação
03/09/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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