07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005527-08.2025.4.02.5001/ESAUTOR: DANILO SILVA DINIZADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Declaro o direito da parte autora à APLICAÇÃO PLENA DO AUXÍLIO SAÚDE FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução CNJ 294/19, com as alterações da Resolução CNJ 500/23 (acréscimo de 50%), sob a forma de reembolso ou em pecúnia, consoante dados da tabela acima.

Em caso de fixação de percentuais maiores, os mesmos serão aplicados. Condeno a União a implementar o benefício acima, a partir de 20.01.2024.

Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com os atrasados, acrescidos de astreintes, correção e juros.

Condeno a União ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, com termo a quo desde o dia 29.05.2023 (acréscimo de 50%), consoante dados da tabela acima.

Tais atrasados devem ser pagos a partir de 20.01.2025, com correção mas sem juros. Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com correção e juros.

Cálculos pela União (ADPF 219), consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso haja necessidade de aplicação apenas de correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA. Ratifico antecipação de tutela e tutela de evidência já deferidas.

Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
28/08/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50092451320254025001/ES
02/07/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50092451320254025001/ES
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009245-13.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4
29/04/2025 14:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50092451320254025001/ES
16/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/04/2025 09:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50092451320254025001
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 23:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 23:55

Concedida a tutela provisória
01/04/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 20:13

Despacho
28/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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