TRF2 - 5006466-78.2022.4.02.5102
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006466-78.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDREIA DE AZEVEDO COSTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 86: Mantenho a decisão do Evento 81 por seus próprios fundamentos.
Compulsando os autos, verifica-se que o CPF da autora está com situação irregular (evento 90, CERT1) (evento 91, SITCADCPF1), nos termos do artigo 45 da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 45.
Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificada a situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
Por este motivo, intime-se a parte autora para regularização de seu CPF (evento 91, SITCADCPF1).
Prazo: 10 dias.
Comprovada a regularização nos autos, recadastre-se a requisição de pagamento do recadastre-se a RPV do Evento 66.
Retificada a requisição, intimem-se, novamente, as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
01/09/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:30
Despacho
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29/08/2025 18:50
Juntado(a)
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29/08/2025 18:46
Juntada de Certidão
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29/08/2025 18:26
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/06/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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03/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/05/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 19:27
Despacho
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30/05/2025 18:43
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 20:05
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
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22/05/2025 16:14
Juntada de Petição
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09/04/2025 09:03
Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
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09/04/2025 09:03
Despacho
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08/04/2025 19:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/03/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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21/03/2025 17:07
Juntada de Petição
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18/03/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/03/2025 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/03/2025 12:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-51
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14/03/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 19:58
Despacho
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14/03/2025 18:49
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 22:51
Juntada de Petição
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15/01/2025 14:33
Juntada de Petição
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15/10/2024 19:41
Juntada de Petição
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07/10/2024 14:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/08/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:14
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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18/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2024 09:38
Juntada de Petição
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
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20/05/2024 19:10
Determinada a intimação
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17/05/2024 19:01
Conclusos para decisão/despacho
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06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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20/02/2024 12:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/02/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/02/2024 15:39
Determinada a intimação
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09/02/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2024 13:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/02/2024 14:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNITJE02
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02/02/2024 14:27
Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024
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02/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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11/12/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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29/11/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2023 20:25
Não conhecido o recurso
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29/11/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2023 17:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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13/11/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2023 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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25/09/2023 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/09/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2023 14:03
Julgado procedente o pedido
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14/09/2023 16:56
Alterado o assunto processual
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09/05/2023 17:50
Conclusos para julgamento
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11/04/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2023 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 11:36
Determinada a intimação
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23/03/2023 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/01/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/01/2023 11:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/01/2023 11:09
Determinada a citação
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12/01/2023 16:35
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/11/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/11/2022 18:03
Determinada a intimação
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09/11/2022 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2022 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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