TRF2 - 5004903-41.2025.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/09/2025 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/09/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004903-41.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS MARCALADVOGADO(A): SARAH DANTAS DO CARMO (OAB ES041091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE SANTOS MARCAL contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.
Esclarece que no dia 09/07/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício por Incapacidade, contudo, até a propositura da presente ação (25/08/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.
Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.
Inicial instruída com documentos.
Decido.
Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).
Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.
Intime-se.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.
Ao final, venham os autos conclusos para sentença. -
11/09/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 19:50
Não Concedida a Medida Liminar
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11/09/2025 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESSER01F)
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10/09/2025 11:48
Alterado o assunto processual
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 18:44
Declarada incompetência
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04/09/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5004903-41.2025.4.02.5006 distribuido para 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 25/08/2025. -
25/08/2025 10:10
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
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25/08/2025 10:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/08/2025 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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