14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/09/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007731-24.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: JAYRO WAGNER DE SENNA MOREIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Evento 89 - A Parte ré alega que a responsabilidade pela interrupção da retenção de imposto de renda é da fonte pagadora do autor. "Requer que seja requerido ao autor que informe a sua fonte pagadora a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA".

Decido.

Indefiro tal pedido.

Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional representar judicialmente a parte ré, o que inclui tomar as medidas cabíveis para cumprimento da ordem judicial dirigida ao réu, e não transferir ao autor o ônus que lhe cabe.

Pelo exposto e tendo em vista não haver, até a presente data, qualquer compravação do cumprimento da determinação imposta, reintime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze), junte tal demonstrativo, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

Sem prejuízo e tendo em vista que é de interesse da parte exequente o cumprimento integral do julgado de maneira mais célere possível, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar pessoalmente a sentença transitada em julgado à fonte pagadora, para "declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “Adicional de Hora de Repouso e Alimentação” (AHRA) ou “Hora Repouso Alimentação” (HRA) após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017".

Nesta oportunidade, poderá solicitar as fichas financeiras a partir de 2018.

Ressalto que a intimação do autor não exime o executado da obrigação de comprovar o cumprimento da obrigação e nem da multa fixada em caso de descumprimento.
03/09/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 14:32

Indeferido o pedido
20/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 16:19

Juntada de Petição
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição
30/05/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:25

Decisão interlocutória
30/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO44
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:32

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2025 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/01/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:02

Decisão interlocutória
08/01/2025 03:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/10/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/10/2024 10:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
30/10/2024 10:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
29/10/2024 23:50

Juntada de Petição
25/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/10/2024 16:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/10/2024 13:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/10/2024 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/08/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição
29/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 09:09

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 14:03

Conclusos para julgamento
07/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:06

Despacho
30/10/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2023 20:00

Juntada de Petição
12/09/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 14:58

Despacho
11/09/2023 10:49

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 12:06

Juntada de Petição
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 13:14

Juntada de Petição
05/07/2023 14:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 14:37

Decisão interlocutória
20/06/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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