TRF2 - 5007259-09.2025.4.02.5103

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007259-09.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: MARILZA RODRIGUESADVOGADO(A): GIULIANA BRESCIA BARUFFI (OAB SP434885) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fique a parte autora ciente de que poderá se manifestar contrária à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARILZA RODRIGUES, em que requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que conclua a tarefa relativa ao processo administrativo nº. 44236.387586/2023-12, que consiste em Recurso Ordinário contra indeferimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Deficiente (1.7).

Decido.

De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. É legítimo o inconformismo da parte impetrante.

A duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por ocasião da introduçãodo inciso LXXVIII ao corpo do art. 5º da CRFB, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” O parâmetro legal a ser utilizado, em geral, é o dado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, o qual prevê que, concluída a instrução do processo, a Administração tem o dever de decidir em até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Certo é que os administrados que formulam requerimento administrativo não podem ficar aguardando indefinidamente por um pronunciamento da autoridade administrativa, especialmente quando decorrido o prazo previsto em lei para obtenção de uma resposta da Administração.

No caso, até o presente momento, não houve qualquer ato de cumprimento do acórdão exarado no recurso ordinário (1.9), desde a última movimentação em 31.01.2025 (1.8), perfazendo o intervalo acima do prazo legal, sem que tenha sido proferido qualquer ato administrativo pela autoridade competente.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o processo administrativo da parte impetrante de número 44236.387586/2023-12 (Requerimento nº 1661432638), procedendo ao cumprimento do acórdão administrativo.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

A mesma notificação serve de comunicação processual para cumprimento da liminar ora deferida.

Decorrido o prazo para a apresentação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso.

Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo anterior, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, voltem-me para sentença.

Intimem-se.

Notifique-se.    

Processo 5007259-09.2025.4.02.5103 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/09/2025.