09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
08/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003532-03.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ARTHUR LORENZO CARREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANGELICA LIRA MARQUES (OAB RJ259817)REQUERENTE: DANIELE CARREIRA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ANGELICA LIRA MARQUES (OAB RJ259817) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ARTHUR LORENZO CARREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS).

A parte autora atribuiu o valor de R$69.750,00 (sessenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais) para causa.

Considerando que o valor atribuído à causa não é superior a sessenta salários mínimos, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) e que não se trata de causa excluída da competência do JEF, consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé.

Retifique-se o cadastro do processo e façam-me os autos conclusos.

P.

I.
04/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:38

Decisão interlocutória
04/09/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003532-03.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 26/08/2025.
26/08/2025 06:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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