11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002422-84.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SELMA CASTRO DE SOUZAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
01/09/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:49

Determinada a intimação
01/09/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/08/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 13:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 21:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 17:07

Juntada de Petição
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/04/2025 08:36

Juntada de Petição
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SELMA CASTRO DE SOUZA <br/> Data: 30/05/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA
09/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:48

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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