14/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-14.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CARLITO PEROBA DE LIMAADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) dos anos de 2020, com DER em 05/10/2020 (Evento 1, PROCADM6), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/09/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 07:34

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:18

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:37

Juntado(a)
09/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:00

Determinada a intimação
10/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS505J para ESSMT01S)
07/03/2025 09:17

Despacho
06/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 17:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
28/02/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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