17/09/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035018-94.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOSUE NASCIMENTO PAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 715.668.119-3 à parte autora, com efeitos financeiros desde a DER (em 02/06/2024 ), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
04/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 16:46

Juntado(a)
29/08/2025 16:45

Juntado(a)
24/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
31/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 11:58

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
27/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
10/02/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
15/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSUE NASCIMENTO PAZ <br/> Data: 21/02/2025 às 16:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao l
03/12/2024 16:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
29/11/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 22:17

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003808-98.2024.4.02.5106

Maria de Oliveira Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fernanda de Souza Cardoso de Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 5029324-47.2024.4.02.5001

Michelangelo Schulz Capiche

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012683-15.2025.4.02.0000

Alessandro Lopes Cassano

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5059285-87.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Guilherme de Barros e Vasconcelos Picanc...

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5090609-95.2025.4.02.5101

Growing Piece By Piece Brasil LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Andre de Azevedo Maury

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo