15/09/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/09/2025 14:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/09/2025 10:14

Juntada de Petição
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091022-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): CAROL SANTOS GUARANHO (OAB RJ233369) DESPACHO/DECISÃO 03. À Secretaria, para que proceda à retificação do cadastro do polo passivo da presente demanda, com a exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e inclusão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 04.

Acerca do deferimento da tutela de urgência há de se dizer que a medida reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 04.1 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 04.2 No caso, segundo se extrai da petição inicial, a probabilidade do direito se fundamentaria na efetiva comprovação da moléstia grave.

Já o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo consistiria na retenção indevida de valores, a ocasionar danos ao seu sustento. 04.3 Todavia, em juízo de cognição sumária, não se verifica, por ora, lastro probatório suficiente a afastar a necessária observância ao devido processo legal e aos seus corolários, bem como ao princípio do contraditório substancial previsto no art. 7º do CPC, notadamente para fins de melhor elucidação dos fatos narrados na petição inicial. 04.4 A alegada probabilidade do direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento na existência de moléstia grave, exige instrução probatória suficiente, apta a permitir a formação de juízo positivo quanto à verossimilhança da pretensão deduzida. 04.5 Ademais, não restou comprovada a imprescindibilidade dos valores descontados para a subsistência da parte autora, tampouco a urgência da medida requerida. 04.6 Destaco, por fim, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] O regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.

A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente.”(AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024) 04.7 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, conforme art. 300 do CPC, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham novos elementos de prova.

CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 06.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 06.2 Havendo concordância da parte autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 06.3 Não havendo concordância da parte autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 06.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 07.

Após, voltem os autos conclusos.
11/09/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 16:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:19

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091022-11.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
09/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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