TRF2 - 5002206-41.2025.4.02.5105

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002206-41.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: PAULO ROGERIO BARBOSA TEOFILOADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA WERNECK (OAB RJ254383)ADVOGADO(A): BEATRIZ BATALHA (OAB RJ257039) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por PAULO ROGERIO BARBOSA TEOFILO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em linhas gerais: a anulação da averbação da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ora promovida do imóvel de matrícula nº 3.445 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cordeiro/RJ e dos leilões posteriormente designados; a declaração do direito de purgar a mora; o restabelecimento do contrato de financiamento; e a determinação para que a CEF se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Requer, ainda, o pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 e de indenização por danos materiais a título de alugueis desde a data da perda da posse.

Para tanto, relata que teria adquirido o referido imóvel em 06/02/2012, nas seguintes condições: valor total de R$ 250.000,00; pagamento de R$ 27.490,40 provenientes de recursos próprios;  R$ 14.809,60 advindos da conta vinculada ao FGTS; financiamento do saldo devedor de R$ 207.700,00, em 360 parcelas mensais no valor inicial de R$ 2.273,93.

Acrescenta que teria se tornado inadimplente por não ter auferido renda por consequência da pandemia de COVID-19.  Afirma que, à época, teria tentado negociar as dívidas com a CEF, sem, no entanto, obter êxito.  Aduz a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões marcados.

Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.  Atribui à causa o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Relatados, decido. - Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que a infirmem.  Ante o exposto: I – Defiro a gratuidade de justiça requerida; II - Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal.

Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

III - Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide; IV - Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda.

Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.    

Processo 5002206-41.2025.4.02.5105 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 08/09/2025.