TRF2 - 5020229-35.2021.4.02.5118
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
-
18/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
-
18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5020229-35.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRIDO: JOEL RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353)ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS GOMES (OAB RJ165096)ADVOGADO(A): NEVITON DARIS (OAB RJ162285) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. recurso cível.
REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.
EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR.
ESTIVADOR.
PPP EMITIDO POR SINDICATO DA CATEGORIA.
COMPATIBILIDADE ENTRE FUNÇÃO, AMBIENTE DE TRABALHO E AGENTES NOCIVOS.
RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.
CALOR ACIMA DO IBUTG PERMITIDO PARA ATIVIDADE PESADA.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 2ª TURMA RECURSAL.
ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
CORREÇÃO. recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, somente para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros em 24/06/2021.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. -
17/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2025 18:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
15/09/2025 17:54
Juntada de Certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado
-
10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
-
08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
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01/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5020229-35.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOEL RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS GOMES (OAB RJ165096) ADVOGADO(A): NEVITON DARIS (OAB RJ162285) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
29/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
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29/08/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:33
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
29/08/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/08/2025 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
26/08/2025 18:24
Despacho
-
28/07/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2024 17:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
-
11/09/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
10/09/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
07/09/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/09/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
04/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
20/08/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
15/08/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/08/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/08/2024 19:20
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/03/2024 00:23
Conclusos para julgamento
-
27/03/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
26/03/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
20/03/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
19/03/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
15/03/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 17:28
Juntada de Petição
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
28/02/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
-
28/02/2024 16:40
Determinada a intimação
-
28/02/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
30/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
-
12/12/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:23
Despacho
-
12/12/2023 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
15/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
05/11/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição
-
28/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
25/10/2023 15:03
Juntada de Petição
-
17/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
11/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
09/10/2023 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
02/10/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição - URGENTE
-
02/10/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/10/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/10/2023 17:03
Convertido o Julgamento em Diligência
-
31/07/2023 22:33
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79
-
14/06/2023 10:33
Conclusos para julgamento
-
07/06/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
24/05/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
24/05/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
23/05/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 18:21
Juntada de peças digitalizadas
-
18/05/2023 18:41
Despacho
-
18/05/2023 17:45
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2023 00:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
-
26/04/2023 16:28
Despacho
-
26/04/2023 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2023 19:47
Juntada de Petição
-
27/03/2023 12:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
-
20/03/2023 17:36
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
17/03/2023 15:19
Despacho
-
17/03/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2023 12:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/03/2023 12:47:27)
-
17/03/2023 10:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
10/03/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
08/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
07/03/2023 12:00
Juntada de Petição
-
19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
-
16/02/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
09/02/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/02/2023 12:30
Convertido o Julgamento em Diligência
-
23/11/2022 12:06
Conclusos para julgamento
-
23/11/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
08/11/2022 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/11/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
03/11/2022 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2022 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/11/2022 20:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
-
10/10/2022 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
-
06/10/2022 18:30
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
04/10/2022 17:01
Despacho
-
04/10/2022 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2022 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
28/09/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
26/09/2022 22:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
-
26/09/2022 22:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
-
26/09/2022 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
22/09/2022 18:38
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
21/09/2022 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/09/2022 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/09/2022 13:18
Despacho
-
20/09/2022 16:22
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
06/09/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
25/08/2022 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
22/08/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
16/08/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
16/08/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 16:41
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/06/2022 19:19
Conclusos para julgamento
-
07/06/2022 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
07/06/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/06/2022 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/06/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
14/05/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
22/04/2022 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
20/04/2022 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
19/04/2022 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
14/04/2022 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
08/04/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
30/03/2022 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
30/03/2022 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
29/03/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 15:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/03/2022 15:35
Não Concedida a tutela provisória
-
09/03/2022 10:12
Conclusos para decisão/despacho
-
17/01/2022 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/12/2021 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/12/2021 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/12/2021 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/12/2021 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
17/12/2021 17:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
17/12/2021 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 14:23
Despacho
-
16/12/2021 21:26
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2021 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00