TRF2 - 5051283-07.2020.4.02.5101

1ª instância - 9ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

JUAREZ FERREIRA DA COSTA

CPF *57.***.*60-30

Advogados

ANTONIO JOSE DA CRUZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 20:20

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 20:19

    Transitado em Julgado

  • 20/08/2024 20:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 20/08/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2024 16:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2024 19:36

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 16/08/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 12/08/2024 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 06/08/2024 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 29/07/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/07/2024 15:57

    Juntado(a)

  • 19/07/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 02/07/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/07/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 02/06/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 20/05/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 15:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/04/2024 23:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 02/04/2024 23:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/03/2024 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 01/03/2024 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/03/2024 10:39

    Juntado(a)

  • 30/01/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 29/01/2024 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 14/12/2023 22:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 22:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 22:30

    Decisão interlocutória

  • 21/11/2023 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/10/2023 16:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 05/09/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 23/08/2023 15:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/08/2023 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 10/08/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 14:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 27/07/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 17:00

    Despacho

  • 27/07/2023 09:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2023 09:49

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/07/2023 11:31

    Juntada de Petição

  • 30/01/2023 15:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 30/01/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/12/2022 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 05/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 30/11/2022 13:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 30/11/2022 13:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/11/2022 15:53

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 25/11/2022 15:03

    Despacho

  • 25/11/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/11/2022 09:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2022 09:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/10/2022 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 20/10/2022 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 17/10/2022 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 17:29

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

  • 14/10/2022 17:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

  • 04/10/2022 23:02

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 03/09/2022 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 03/09/2022 21:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 02/09/2022 18:11

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 02/09/2022 18:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/09/2022 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 12:15

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2022 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2022 16:47

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/08/2022 21:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 15/08/2022 21:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 12/08/2022 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 10:03

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 12/08/2022 09:58

    Juntado(a)

  • 12/08/2022 09:58

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2022 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2022 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/08/2022 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 04/08/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 08:42

    Juntada de Petição

  • 02/08/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 07/07/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/07/2022 14:34

    Juntado(a)

  • 05/07/2022 15:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/07/2022 06:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 22/06/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 16/06/2022 00:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 25/05/2022 15:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 17/05/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/05/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 22/04/2022 10:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 20/04/2022 08:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 06/04/2022 07:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 23/03/2022 11:27

    Intimação por Edital

  • 22/03/2022 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 22/03/2022 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 22/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/06/2022

  • 22/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/06/2022

  • 22/03/2022 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051283-07.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JUAREZ FERREIRA DA COSTA EDITAL Nº 510007302301 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ  FEDERAL  DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e  a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50512830720204025101, movido por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de JUAREZ FERREIRA DA COSTA, CPF: *57.***.*60-30 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 1.843,44 (um mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) CDA(s) L246F0039, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.  E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE JUAREZ FERREIRA DA COSTA, CPF: *57.***.*60-30 DO ARRESTO já realizado, na forma de constrição em dinheiro mediante ordem judicial de SISBAJUD, conforme certificado nos autos do processo, bem como sua convolação em PENHORA, E DO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

    Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei.

    DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/2022, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, Analista Judiciário o digitei.  E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.    

  • 18/03/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2022

  • 17/03/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 11:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 17/03/2022 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 09:52

    Juntado(a)

  • 07/03/2022 10:21

    Juntado(a)

  • 07/03/2022 10:21

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2022 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2022 14:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/02/2022 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/02/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/02/2022 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 22/11/2021 13:44

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 22/11/2021 13:41

    Intimação por Edital

  • 17/11/2021 10:15

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 19/11/2021

  • 16/11/2021 16:18

    Expedição de Edital - citação

  • 15/11/2021 14:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 19/09/2021 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/07/2021 15:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 17/07/2021 06:24

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/05/2021 21:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 15/05/2021 06:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/04/2021 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 09/04/2021 11:53

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 15/03/2021 13:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 22/02/2021 18:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 22/02/2021 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 19/02/2021 18:31

    Determinada a intimação

  • 19/02/2021 18:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2021 17:42

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/02/2021 17:42

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 03/02/2021 21:39

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

  • 08/12/2020 15:33

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 06/10/2020 19:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 06/10/2020 19:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/10/2020 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/10/2020 16:30

    Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

  • 05/10/2020 16:30

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 21/09/2020 21:59

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

  • 25/08/2020 15:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 25/08/2020 15:21

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 21/08/2020 18:59

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2020 13:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/08/2020 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2020 12:49

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 19/08/2020 22:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2020 22:18

    Determinada a citação

  • 18/08/2020 15:50

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/08/2020 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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