15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008981-81.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: REGINALDO ASSAD MILLERADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a União - Fazenda Nacional se abstenha de reter "o imposto de renda nos proventos de aposentadoria" ao argumento da autor ter direito à isenção do referido imposto por ser portadora de cardiopatia grave.

Deve ser indeferida a liminar.

Com efeito, o art. 300 do CPC prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que foi apresentada apenas parca documentação acerca da moléstia noticiada, há a necessidade de dilação probatória submetida ao contraditório para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial (cardiopatia grave), razão pela qual não está presente, nesse momento, a probabilidade do direito.

Outrossim, tendo em vista o longo tempo de recolhimento do tributo em questão (imposto de renda retido na fonte) observando a sistemática ora impugnada, inexiste risco de dano a justificar o imediato deferimento da tutela de urgência.

De conseguinte, ausentes os requisitos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 3.

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. 4.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:47

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008981-81.2025.4.02.5102 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 01/09/2025.
01/09/2025 17:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 09:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM02S)
01/09/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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