12/09/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 13
01/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002492-83.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ODILOMAR NASCIMENTO DA ROSAADVOGADO(A): JOAO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA (OAB RJ186369)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a contar de 30/07/2024 (Evento 1, PROCADM7, Pág. 66), o benefício de aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19 porque cumpriu a idade mínima exigida (65 anos) e o tempo mínimo de contribuição (15 anos).

DIP em 01/08/2025.

Condeno o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB 30/07/2024 e a efetiva implantação do benefício.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 06:29

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 01:09

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 01:07

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 15:50

Determinada a citação
26/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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