15/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-66.2025.4.02.5115/RJAUTOR: DENISE DE ASSIS GOMES FERNANDESADVOGADO(A): ROSANE DLUGOKENSKI (OAB RJ227890)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para confirmar a antecipação de tutela deferida (evento 27) e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/01/2025, DCB em 25/06/2026 e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 14:55

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-66.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: DENISE DE ASSIS GOMES FERNANDESADVOGADO(A): ROSANE DLUGOKENSKI (OAB RJ227890) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora acerca da proposta apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
01/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/08/2025 06:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/07/2025 09:45

Concedida a tutela provisória
15/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
15/07/2025 13:44

Juntada de Petição
10/07/2025 17:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENISE DE ASSIS GOMES FERNANDES <br/> Data: 25/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERB
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
07/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:32

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/03/2025 02:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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