19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007233-42.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ANA MARIA HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254)ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES MEDEIROS (OAB RJ231833) DESPACHO/DECISÃO I - evento 79, PET1: Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerida o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome do advogado.

Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da elaboração da ordem de pagamento.

Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada.

II - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência.

III - Após, proceda-se conforme anteriormente determinado.
03/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:11

Determinada a intimação
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 16:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-06
01/09/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-06
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 75
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-06
28/07/2025 16:59

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2025 08:38

Determinada a intimação
14/07/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 08:23

Juntada de Petição
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 17:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/04/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
04/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 14:01

Homologada a Transação
04/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 21
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 19
29/01/2025 12:25

Juntada de Petição
29/01/2025 05:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
24/01/2025 11:07

Juntada de Petição
24/01/2025 10:59

Juntada de Petição
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 19
13/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA HENRIQUE DA SILVA <br/> Data: 04/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ANDRE
13/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:23

Determinada a intimação
10/01/2025 18:43

Juntado(a)
10/01/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:48

Determinada a intimação
10/12/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:45

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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