11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099915-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELA NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que UNIÃO FEDERAL proceda ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária/PSS sobre o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a parcela equivalente ao Adicional por Plantão Hospitalar, observada a prescrição referente às parcelas que ultrapassem os cinco anos anteriores ao ajuizamento deste feito.

Assinalo que o cálculo das parcelas a serem ressarcidas deverá observar o limite máximo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social, na forma do art. 4º, II, da Lei n° 10.887/2004, caso a autora tenha ingressado no Serviço Público Federal após 05/02/2013, quando foi instituído o Regime de Previdência Complementar no Serviço Público Federal. Serve a presente Sentença de Ofício, a qual deve ser enviada pelo meio mais célere ao órgão ao qual está vinculada a parte autora.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida, sem capitalização.
01/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:10

Juntada de Petição
21/08/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 16:17

Despacho
30/04/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:05

Determinada a intimação
04/12/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIOEF04F)
04/12/2024 14:38

Alterado o assunto processual
04/12/2024 14:11

Declarada incompetência
04/12/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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