18/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 10:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009139-39.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EDSON CAMPOS SOUTOADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Idade Urbana.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - PADM 10, página 51.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

IV - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

V - Após, venham os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/09/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:28

Despacho
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009139-39.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 03/09/2025.
03/09/2025 23:57

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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