15/09/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 10:43

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096859-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAMILA BARBOSA PAOLUCCIADVOGADO(A): SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB RJ187786)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária (NB:31/638.230.969-2), desde 31/03/2025 (data da realização da perícia médica judicial) até 31/03/2026, considerando a data provável de recuperação no período de 12 meses estipulado pelo perito, com o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período de 14/03/2022 (DII) a 30/03/2025, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de que trata o art. 85, §3°, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois não se vislumbra a possibilidade de proveito econômico superior a 1000 (hum mil) salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
03/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 12:44

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
09/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
31/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 13:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 14:38

Juntada de Petição
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 10 e 11
19/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAMILA BARBOSA PAOLUCCI <br/> Data: 31/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQU
19/02/2025 17:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
19/02/2025 17:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMREN 6 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 25/11/2024 18:54:30
19/02/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:23

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:10

Determinada a intimação
26/11/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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