10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083253-20.2023.4.02.5101/RJAUTOR: AMBEV S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)RÉU: AMAVITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MOACIL GARCIA (OAB SP100335)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista ?AMBEV AMA?, protocolizado sob o n. 922316198, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I).

Como consectário da nulidade do ato administrativo acima reconhecido, o INPI deve conceder o registro nº 922316198, na forma da fundamentação supra, após o devido recolhimento das taxas administrativas de concessão e de proteção decenal.

Condeno o INPI e a AMA TIME ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, pro rata, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a empresa AMA VITA, em razão da ausência de oposição e em decorrência do princípio da causalidade.

Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
24/09/2024 19:48

Juntada de Petição
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2024 05:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2024 05:41:39)
15/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:16

Determinada a intimação
10/07/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 16:33

Juntada de Petição
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:43

Determinada a intimação
08/05/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/01/2024 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
08/01/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2023 18:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/12/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 10:41

Despacho
12/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2023 15:26

Juntada de Petição
06/12/2023 19:08

Juntada de Petição
23/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 19:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 11:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
29/09/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
29/09/2023 12:22

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
26/09/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/08/2023 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:24

Concedida a tutela provisória
08/08/2023 09:44

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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