08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022953-33.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ALEXANDRE HERINGER FREIRE MACIELADVOGADO(A): JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da existência de múltiplos vínculos previdenciários concomitantes e que incidiram sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 19:06

Conclusos para julgamento
17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 10:24

Juntada de Petição
07/08/2025 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 08:01

Determinada a citação
06/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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