12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005098-79.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: GEREMIAS GOMES EVANGELISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto da sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas relativas a folgas indenizadas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:01

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
17/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/04/2025 13:15

Juntada de Petição
09/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 17:54

Juntada de Petição
08/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:53

Juntada de Petição
11/09/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:23

Determinada a intimação
12/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 19:47

Juntada de Petição
26/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 19:07

Determinada a intimação
23/11/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/07/2023 13:12

Juntada de Petição
27/07/2023 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 00:37

Determinada a intimação
24/07/2023 22:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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