TRF2 - 5005066-21.2025.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005066-21.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANGELA ALVES QUEIROZADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, com valor abaixo de 60 salários mínimos.
A autora alega que o feito deve tramitar sob o Procedimento Comum, considerando a complexidade da instrução probatória.
Conforme o Art. 3º da Lei nº 10259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimo, salvo as exceções relatadas no § 1º. Embora a autora ressalte que o feito deve iniciar no Procedimento Ordinário devido à complexidade da instrução, necessária se faz a conversão do feito para o Procedimento do Juizado Especial devido a sua competência absoluta.
Caso durante a instrução perceba-se ser forçosa a realização de instrução probatória que não caiba dentro da regra processual mais simplificada, nada impede de que haja a conversão do rito, sem prejuízo para as partes. Assim, determino a conversão do feito para o procedimento do Juizado Especial Federal. À Secretaria para providências. -
12/09/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 20:14
Decisão interlocutória
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12/09/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5005066-21.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 01/09/2025. -
04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:40
Determinada a intimação
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02/09/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 11:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/09/2025 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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