01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003300-55.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 49: Em prosseguimento da execução, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado GCA MATERIAIS ELETRICOS LTDA e IONE MARIA LEAL FERREIRA DE SA até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 169.709,25 (cento e sessenta e nove mil e setentos e nove reais e vinte e cinco centavos) - Evento 01.

PET1), pelo sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do Código de Processo Civil. 1)Inclua a Secretaria a inserção dos dados de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO. 2) Bloqueados valores, INTIME-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (art. 841 do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC). 3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o resultado final da transferência para conta à disposição deste Juízo, observando o débito total devido. 4)Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. 5) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados (art. 836 do CPC). 6) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 7) Fica desde já indeferido requerimento de desbloqueio de valores até quarenta salários mínimos que não estejam depositados em conta poupança e não sejam oriundos de verba salarial, tendo em vista que ainda não há entendimento consolidado ou vinculante sobre a questão. 8) Nada sendo requerido pela exequente, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC.

Aguarde-se, sem baixa na distribuição. 9)Ressalte-se que este período de suspensão é concedido pela lei para que o exequente busque bens penhoráveis do executado ? a fim de possibilitar a execução -, bem como que, durante o período de suspensão, não serão praticados atos processuais, exceto providências comprovadamente urgentes (art. 923 do CPC/15). 10) Além disso, tendo em consideração a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, fica ciente o exequente que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (art. 921, § 4º, CPC) 11) No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente.

Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 12) Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 13) Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 921, § 5º, CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 14) Não sendo apresentada causa de suspensão ou interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, V, do CPC/15).

Cumpra-se.
28/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:52

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 20:24

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:01

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 13:44

Juntada de Petição
05/08/2025 13:17

Juntada de Petição
04/08/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:06

Despacho
31/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:28

Juntada de Petição
29/07/2025 16:33

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
29/07/2025 16:32

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
29/07/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 12:06

Decisão interlocutória
17/07/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 18:34

Juntada de Petição
17/06/2025 12:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 10:45

Determinada a intimação
17/05/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 08:51

Determinada a intimação
11/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
20/03/2025 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 11:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/02/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/02/2025 18:42

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/02/2025 18:42

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
30/01/2025 11:41

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
27/01/2025 22:54

Determinada a citação
27/01/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 16:34

Juntada de Petição
18/01/2025 10:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02948349745 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
17/12/2024 20:12

Juntada de Petição
16/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
24/11/2024 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
12/11/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
06/11/2024 19:18

Determinada a citação
06/11/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
05/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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