07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000560-90.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARCELO ROSARIO DA COSTAADVOGADO(A): KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARÃES (OAB RJ158725)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Esclareço que a presente decisão não invalida os Certificados de Registro ? CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo ? CRAF atualmente vigentes, que permanecem válidos até a data-limite fixada pelo Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166-COLOG/2023 (julho/2026), ocasião em que deverão ser renovados de acordo com os novos prazos e requisitos normativos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC.

Concluídas as fases recursais, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:25

Despacho
14/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 14:54

Juntada de Petição
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/03/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:01

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 18:56

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/03/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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