13/09/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004704-31.2025.4.02.5002/ES AUTOR: HUMBERTO BARROS DOS SANTOS PENAADVOGADO(A): LETÍCIA FRANÇA MATIELLO (OAB ES018294)ADVOGADO(A): FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por HUMBERTO BARROS DOS SANTOS PENA em face de MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE, MUNICIPIO DE ARATACA, MUNICIPIO DE ABRE CAMPO e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula a declaração de inexistência dos autos de infração de trânsito nº S033344947, nº S033560413 e nº S033633440, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o autor teria sido autuado indevidamente por infrações que não cometeu.

Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender os efeitos das autuações supracitadas e do procedimento de suspensão de CNH, bem como evitar que o nome do autor seja inscrito em cadastros de inadimplentes.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), visto que o comprovante de ev. 1.5 está em nome de outra pessoa. - manifestação acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar atos praticados pelo MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE, MUNICIPIO DE ARATACA e MUNICIPIO DE ABRE CAMPO, visto que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
27/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:36

Determinada a intimação
27/08/2025 13:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES041119
13/06/2025 14:18

Juntado(a)
12/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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