09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119372-77.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA DA LUZ PEREIRAADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/09/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 10:56

Determinada a intimação
05/09/2025 22:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5119372-77.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: MARIA LUZIA DA LUZ PEREIRAADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
27/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 08:06

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/05/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:28

Determinada a intimação
29/04/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/04/2025 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO40
29/04/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 00:47

Conhecido o recurso e provido
17/03/2025 21:55

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
06/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 13:49

Conclusos para julgamento
09/04/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 11:01

Determinada a citação
08/01/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/11/2023 23:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/11/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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