14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007941-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA EDUARDA ASSUMPCAO VENANCIOADVOGADO(A): ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas nº 717.364.130-7, com data inicial em 11/11/2024 (evento 1, DOC9) e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 00:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO42S)
15/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 12:00

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
18/02/2025 10:46

Juntada de Petição
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA ASSUMPCAO VENANCIO <br/> Data: 28/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAU
10/02/2025 13:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJA-RJ)
10/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:37

Decisão interlocutória
04/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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