18/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010534-45.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., devidamente qualificada nos autos do processo n. 5010534-45.2020.4.02.5101, em face da União Federal.

Informa a ocorrência de fato novo relevante, consubstanciado no recente julgamento, em 09 de abril de 2025, dos Recursos Especiais n. 1.976.618/RJ e n. 1.995.220/RJ pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetados à sistemática dos recursos repetitivos sob o Tema n. 1.247/STJ.

A parte argumenta a inequívoca identidade entre a matéria objeto do Tema 1.247/STJ e a discutida nos presentes autos, destacando a aplicabilidade da tese firmada.

Ressalta que a decisão do STJ corrobora entendimento prévio proferido nos EREsp n. 1.213.143/RS.

Salienta, ainda, que o precedente vinculante abrange a aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens empregados na fabricação de produtos industrializados imunes, classificados como “NT” na TIPI.

Diante do exposto, a peticionante requer a aplicação dos efeitos vinculantes do julgado no Tema 1.247/STJ, postulando o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. É o relatório.

Decido A propósito, no paradigma em questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes." No entanto, de fato, foram opostos embargos de declaração nos REsps 1976618/RJ e 1995220/RJ pela União Federal.

Portanto, a questão poderá ser revista pelo Tribunal Superior, de modo que a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como o processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Acrescente-se que, melhor examinando o acervo desta Vice-Presidência, verifiquei que há outros processos sobre a mesma matéria ainda suspensos, a fim de aguardar um pronunciamento definitivo sobre a questão.

Dessa forma, é prudente que o presente processo (com recurso especial e extraordinário em que a matéria controvertida é discutida) seja sobrestado até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1247.

Registro que a suspensão dos processos pendentes é um elemento importante dentro da lógica dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e à duração razoável dos processos. Nesse sentido, a Recomendação n. 134/2022 do CNJ e a Nota Técnica n. 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal destacam a importância da suspensão dos processos para garantir efetividade ao sistema de precedentes, recomendando, em certos casos, que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou o julgamento de embargos com potencial efeito modificativo, diante da possibilidade de retrabalho e insegurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição do evento 79.

Mantenha-se o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo do STJ no Tema 1.247 dos recursos repetitivos.
09/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/09/2025 18:51

Indeferido o pedido
17/06/2025 20:09

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
01/07/2024 16:55

Juntada de Petição
28/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/06/2024 17:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/06/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
26/06/2024 21:24

Recebidos os autos do STJ
27/01/2023 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
26/01/2023 20:05

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
26/01/2023 20:04

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:42

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
26/01/2023 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/01/2023 13:34

Decisão interlocutória
26/01/2023 12:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
26/01/2023 12:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 59
26/01/2023 07:41

Juntada de Petição
24/01/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/12/2022 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/11/2022 11:35

Juntada de Petição
14/11/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 05:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/11/2022 05:22

Recurso Extraordinário não admitido
14/11/2022 05:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/11/2022 05:22

Recurso Especial Admitido
09/08/2021 16:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/08/2021 16:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
06/08/2021 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
03/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2021 19:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2021 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/06/2021 11:50

Juntada de Petição
15/06/2021 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2021 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2021 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
07/06/2021 00:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/05/2021 18:04

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
08/05/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021 Data da sessão: 25/05/2021 13:00:00
07/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/05/2021 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/05/2021 13:00 Sequencial: 128
06/05/2021 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
18/03/2021 11:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
16/03/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
16/03/2021 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/03/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2021 13:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/03/2021 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/02/2021 16:16

Juntada de Petição
18/02/2021 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2021 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2021 17:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
27/01/2021 04:34

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
02/12/2020 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2020 20:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
02/12/2020 16:58

Juntado(a)
01/12/2020 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/12/2020 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
01/12/2020 18:17

Indeferido o pedido
30/11/2020 21:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
30/11/2020 20:30

Juntada de Petição
28/11/2020 04:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020 Data da sessão: 15/12/2020 13:00:00
26/11/2020 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/11/2020 19:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/12/2020 13:00 Sequencial: 324
26/11/2020 13:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
23/11/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091161-60.2025.4.02.5101

Waldila Vianna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Soares da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006405-66.2021.4.02.5002

Geraldo Rebonato

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091359-97.2025.4.02.5101

Joao Paulo Silva

Uniao

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098464-33.2022.4.02.5101

Thiago Guerra Rosado Cruz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thais Helena Mesquita de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 5091140-84.2025.4.02.5101

Oscar Vieira de Menezes Neto

Secretario de Gestao do Trabalho e da Ed...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo