18/09/2025 15:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108555-17.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO BUENO NETOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 30/07/2024 (evento 1, item 18, fl. 1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS; Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade apurados entre a DIB e a DIP, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
04/09/2025 17:02

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 07:57

Conclusos para julgamento
16/03/2025 11:07

Juntada de Petição
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:04

Determinada a citação
19/12/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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