14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001812-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSENILDO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgo procedentes os pedidos declaratório e concessório, para condenar o INSS a: a) Averbar, como especial, do período de 21/08/1998 a 01/07/2014. b) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo contribuído, com DIB na DER (28/08/2024, evento 1, item 6, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS.

Constatado o direito do autor e dada a natureza urgente da prestação de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS, pelo órgão competente, implementar o benefício indicado acima no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. c) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, dos valores referentes às mensalidades do período entre a DIB e a DIP, incidindo juros de mora a contar da citação e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, e depois de comprovado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria PRI
04/09/2025 17:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:26

Determinada a citação
15/01/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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