08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006183-30.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MONICA BASTOS DE ANDRADEADVOGADO(A): CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943)ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o benefício de pensão da autora (Apostila de Pensão Militar nº N° 164203, de 01/03/2024), com base no soldo de Segundo Tenente, bem como pagar as parcelas atrasadas a partir de 01/03/2024 (evento 1, OUT11).

Sobre os atrasados incidirão correção monetária nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Condeno a ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º, I a V, do mesmo artigo, sobre o valor da condenação.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Intimem-se.
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/01/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:34

Determinada a citação
21/01/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:00

Determinada a intimação
25/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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