11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013675-40.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: AREAL BOA ESPERANCA DE QUEIMADOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AREAL BOA ESPERANCA DE QUEIMADOS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação dos créditos integrantes das certidões de dívida ativa de nº 70 4 19 026129-00 e 70 4 16 009291-11.

Alega a parte excipiente, em síntese, que os créditos supramencionados estariam prescritos, com base no que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional.

Entretanto, a matéria alegada pelo excipiente já foi apreciada e decidida de forma definitiva pelo Juízo, não podendo ser objeto de reapreciação.

Na oportunidade (Evento 10), restou reconhecida a prescrição total dos créditos referentes à certidão de dívida ativa de nº 70 4 16 009291-11 e, por conseguinte, a extinção parcial do processo, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

No tocante aos créditos da inscrição nº 70 4 19 026129-00, rejeitou-se a alegada prescrição, na medida em que a presente demanda executiva foi ajuizada em 30/06/2023, portanto, antes do transcurso do prazo estabelecido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional.

Assim, dada a ausência de elementos para a reapreciação do tema relativo à extinção da demanda com base na prescrição dos créditos que compõem as certidões de dívida ativa de nº 70 4 19 026129-00 e 70 4 16 009291-11, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Sem condenação em honorários advocatícios.

REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.
09/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:23

Decisão interlocutória
28/05/2025 10:23

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:37

Despacho
12/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 11:29

Juntada de Petição
05/12/2024 11:29

Juntada de Petição - AREAL BOA ESPERANCA DE QUEIMADOS LTDA (RJ217707 - MATHEUS ALMEIDA PEREIRA)
25/11/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 21:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/07/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
29/03/2024 10:34

Conclusos para julgamento
26/03/2024 20:37

Despacho
26/10/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 22:38

Despacho
03/07/2023 05:48

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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