11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-30.2024.4.02.5119/RJAUTOR: LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, em relação às verbas percebidas como proventos de pensão militar paga ao autor pela Marinha do Brasil, sob a matrícula financeira 03.5242-21 (1.7), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico da doença (05/10/2023 - 61.1), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; e (b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão, a partir de 05/10/2023, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/09/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 22:01

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/12/2024 12:09

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/12/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 14:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
21/11/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 49
14/10/2024 13:04

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/10/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES <br/> Data: 21/11/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO P
03/10/2024 11:43

Juntada de Petição
02/10/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:54

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJBPI01
16/09/2024 11:34

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 14:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/08/2024 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2024 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/08/2024 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 15:42

Juntada de Petição
30/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2024 11:55

Juntada de Petição
16/07/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/06/2024 11:13

Juntada de Petição
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 08:57

Decisão interlocutória
14/05/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
16/04/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:41

Determinada a intimação
10/04/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 3
19/02/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/02/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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