19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014535-43.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GUSTAVO R DA COSTA LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699)ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278)ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT (OAB ES010614) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se o(a) apelado (GUSTAVO R DA COSTA LTDA) para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto (evento 56, DOC1) pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo legal.
17/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014535-43.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GUSTAVO R DA COSTA LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA NEVES CORREIA (OAB ES028699)ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT (OAB ES009278)ADVOGADO(A): KARLA BUZATO FIOROT (OAB ES010614)SENTENÇAIsto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.

A sentença do evento 31, deve ter sua fundamentação substituída pelo seguinte texto para produção de tal efeito: DISPOSITIVO Em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o preenchimento de todos os requisitos para a inclusão da impetrante no PERSE, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, de modo que possa desfrutar dos benefícios fiscais previstos no referido dispositivo legal sobre as receitas decorrentes da atividade "restaurantes e similares", contados a partir da publicação da promulgação dos vetos da Lei do PERSE (19/03/2022).

Fica garantido à impetrante o direito à compensação tributária do que foi indevidamente recolhido a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas da atividade beneficiada, na forma da legislação tributária.

Ressalte-se que o mandado de segurança não serve como sucedâneo de ação de cobrança, conforme orientação das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se defere pedido de restituição direta por meio de requisitório de pagamento.

Contudo, reconhece-se o direito amplo de compensação tributária, abrangendo créditos de períodos anteriores e posteriores à impetração do "mandamus", respeitados os prazos decadenciais, a necessidade de trânsito em julgado, conforme regras estabelecidos no art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/05/2025 20:14

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 18:43

Denegada a Segurança
08/11/2024 07:10

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 18:41

Determinada a intimação
06/09/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
27/06/2024 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/06/2024 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 06/06/2024 Número de referência: 1185956
05/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:38

Determinada a intimação
15/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043606-47.2025.4.02.5101

Norivan Machado de Avila

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Julia de Carvalho Malaquias Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5021283-57.2025.4.02.5001

Noel Carlos do Nascimento Caldas

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Larissa Portugal Guimaraes Amaral Vascon...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023058-49.2021.4.02.5001

Jose Hudson Manea

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renilda Mulinari Pioto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5002127-22.2022.4.02.5120

Raphael Atila da Silva Pereira

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0004306-76.2019.4.02.5101

Sergio Senra de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josi Pavelosque

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 14:35

Exibir Processo