TRF2 - 5089636-43.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089636-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VINICIUS CHIORATO COUSAQUIVITIADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? representados sob a rubrica "ADIC INTERVALO 32,5%" nos contracheques juntados aos autos; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? representados sob a rubrica "ADIC INTERVALO 32,5%" nos contracheques juntados aos autos, com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.
Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
P.I. -
18/09/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 15:05
Julgado procedente o pedido
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18/09/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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18/09/2025 12:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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17/09/2025 13:20
Juntada de Petição
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16/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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15/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089636-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS CHIORATO COUSAQUIVITIADVOGADO(A): AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: - regularize a procuração pois não está assinada.
II- Atendido o item anterior, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença. -
12/09/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 17:56
Determinada a intimação
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12/09/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5089636-43.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2025. -
04/09/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2025 13:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/09/2025 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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