19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091476-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALAN LEITE MACHADOADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 09/09/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
18/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 18:24

Conclusos para julgamento
15/09/2025 18:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 12:54

Juntada de Petição
13/09/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2025 12:15

Determinada a citação
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091476-88.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
10/09/2025 11:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 03:23

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007259-28.2024.4.02.5108

Elizama Pereira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 5009582-55.2023.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eleilson Ferreira Coimbra

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5089626-96.2025.4.02.5101

Mirian Torres Correia da Silva

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012788-89.2025.4.02.0000

Terezinha Moreno

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5011829-21.2025.4.02.0000

Monte Azul Construtora e Terraplanagem L...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Monico Comerio

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2025 17:22

Exibir Processo