TRF2 - 5014254-26.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 13:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02
-
06/08/2025 13:29
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
12/06/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
12/06/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
11/06/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
11/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 13:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/06/2025 13:55
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
11/06/2025 13:55
Negado seguimento a Recurso Especial
-
06/06/2025 18:51
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
06/06/2025 11:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
07/05/2024 21:29
Juntada de Petição
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
-
25/04/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
25/04/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
24/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/04/2024 15:00
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
22/04/2024 18:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/04/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 15:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
27/02/2024 18:19
Juntada de Petição
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
15/02/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 11:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/02/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
03/02/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
-
12/01/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
12/01/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
11/01/2024 20:48
Juntada de Petição
-
10/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
10/01/2024 15:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/12/2023 14:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
12/12/2023 13:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/11/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b>
-
23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b>
-
14/11/2023 12:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023
-
14/11/2023 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2023 11:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 131
-
13/11/2023 15:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/06/2023 12:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
19/06/2023 12:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 53
-
12/06/2023 15:48
Juntada de Petição
-
09/06/2023 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/06/2023 14:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/06/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
23/05/2023 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
23/05/2023 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
23/05/2023 14:41
Juntada de Petição
-
22/05/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2023 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/05/2023 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/05/2023 12:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
10/05/2023 12:09
Deliberado em Sessão - Retificado - por unanimidade
-
22/03/2023 17:06
Retirado de pauta
-
15/03/2023 12:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
14/03/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 16:28
Juntada de Petição
-
13/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014254-26.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ZEE DOG S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/03/2023 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
-
03/03/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
01/03/2023 17:34
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB11 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 11:48
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB11
-
09/01/2023 11:25
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/01/2023 11:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/12/2022 18:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12
-
06/12/2022 18:26
Juntado(a)
-
10/11/2022 17:07
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
26/10/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>
-
26/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>
-
26/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 13 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014254-26.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ZEE DOG S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/10/2022 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022
-
17/10/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/10/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 45
-
10/10/2022 12:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/10/2022 12:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
07/10/2022 12:37
Retirado de pauta
-
07/10/2022 12:36
Lavrada Certidão
-
06/10/2022 21:34
Juntada de Petição
-
29/09/2022 11:18
Lavrada Certidão
-
29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
29/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014254-26.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ZEE DOG S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/09/2022 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
20/09/2022 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/09/2022 12:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
16/09/2022 12:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
10/02/2022 18:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
10/02/2022 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/02/2022 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/02/2022 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/02/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 11:24
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/02/2022 13:25
Distribuído por prevenção - Número: 50149725720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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