TRF2 - 5084083-15.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084083-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GILZIMAR PEREIRA FELIXADVOGADO(A): LUIZA MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA (OAB RJ233591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILZIMAR PEREIRA FELIX contra ato do PRO-REITOR DE PESSOAL DA UFRJ, por meio do qual requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para que seja, deferido o afastamento da Impetrante de seu atual cargo na Universidade Federal do Rio de Janeiro, com prejuízo de sua remuneração, mas com a manutenção do cargo público, para que este possa participar da segunda fase do Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal – RJ, conforme fundamentação; Narra a impetrante que é servidor federal no cargo de Assistente em Administração da UFRJ  que foi aprovado na primeira fase do concurso da SEAP/RJ para Inspetor de Polícia Penal sendo convocado para matrícula no Curso de Formação Profissional, etapa obrigatória, de caráter eliminatório e classificatório.

Para tanto, requereu administrativamente afastamento de suas funções, sem prejuízo do cargo, com fundamento no §4º do art. 20 da Lei 8.112/90.

Afirma que a Universidade negou o pedido administrativo sob o argumento de que o curso é vinculado ao Estado do Rio de Janeiro, e não à Administração Pública Federal inviabilizando a continuidade do candidato no certame, configurando violação aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, ampla acessibilidade aos cargos públicos e ao valor social do trabalho. É o relato do necessário.

Decido.

O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte impetrante formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

O impetrante foi aprovado no concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na classe inicial, do Estado do Rio de Janeiro tendo sido  convocado para matrícula no Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.

Requereu a licença sem remuneração com base no §4º do art. 20 da Lei 8.112/90 tendo seu pedido negado em razão do cargo pertencer a esfera estadual e não federal.

Entretanto, é dominante na jurisprudência que a interpretação do referido dispositivo legal deve ser realizada de maneira extensiva para também contemplar os cargos das esferas estaduais e municipais em observancia dos princípios da isonomia e razoabilidade.

Sobre o tema, confira-se o aresto abaixo ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO NO ÂMBITO ESTADUAL .

ART. 20, § 4º DA LEI Nº 8.112/90.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE .

Apesar da literalidade do disposto no art. 20, § 4º da Lei n. 8.112/90, não se mostra razoável impedir o afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para provimento de cargo em outra esfera estatal .

Desse modo, deve ser ampliada a interpretação do dispositivo em comento, a fim de abarcar igualmente os cargos afetos às esferas estadual e municipal, em respeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade, assegurados constitucionalmente. (TRF-4 - RemNec: 50043895920224047101 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 3ª Turma) Isto posto, considerando presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência haja vista a probabilidade de direito e a perigo da demora evidenciada nos autos, defiro o pedido liminar para que a autoridade coatora autorize o afastamento da Impetrante de seu atual cargo na Universidade Federal do Rio de Janeiro, com prejuízo de sua remuneração, mas com a manutenção do cargo público, para que este possa participar da segunda fase do Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal até o julgamento final destes autos.

Intime-se a impetrada para cumprimento e para  prestar as informações.

Dê-se vista ao MPF.

Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade coatora.

Após, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.