TRF2 - 5102202-63.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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16/09/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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02/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102202-63.2021.4.02.5101/RJEXECUTADO: F K LOCACAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277)DESPACHO/DECISÃOAssim, diante do valor apurado, REJEITO a impugnação à execução de honorários apresentada pela União, fixando a condenação em R$ 104.714,54 (cento e quatro mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), observando-se, no entanto, que aparte exequente renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de receber o valor como Requisição de Pequeno Valor.
Condeno a executada em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o alegado excesso (R$ 14.903,50).
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor em favor de LEVY ROBERTO DOS REIS NETO, inscrito na OAB/RJ sob nº 149.277 e CPF nº *57.***.*17-04, relativa aos honorários advocatícios.
Expedido, intimem-se as partes para manifestação acerca do seu teor, conforme art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.
Após, nada sendo requerido, tornem os autos para o envio/transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, via sistema eletrônico e-Proc.
A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.
Fica ciente o beneficiário que, após o depósito, para efetuar o levantamento do montante requisitado deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária indicada pelo TRF-2 (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), observando a data de disponibilidade para saque.
Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
29/08/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 20:29
Decisão Interlocutória de Mérito
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03/06/2025 17:43
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/02/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 19:05
Determinada a intimação
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27/02/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/02/2025 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/01/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/01/2025 16:12
Determinada a intimação
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16/01/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 15:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/01/2025 19:36
Juntada de Petição
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30/11/2024 12:21
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50171882020234020000/TRF2
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08/10/2024 13:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171882020234020000/TRF2
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22/05/2024 16:52
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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20/02/2024 09:59
Juntada de Petição
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20/02/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/02/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 16:49
Determinada a intimação
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07/02/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 14:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50171882020234020000/TRF2
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31/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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30/10/2023 17:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50171882020234020000/TRF2
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25/10/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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26/09/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 11:35
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/07/2023 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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27/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2023 16:03
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/03/2023 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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13/01/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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21/12/2022 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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14/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/12/2022 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2022 21:18
Determinada a intimação
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01/12/2022 18:02
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2022 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/04/2022 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2022 22:19
Determinada a intimação
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27/04/2022 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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20/04/2022 19:53
Juntada de Petição
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13/04/2022 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/04/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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28/03/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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09/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/04/2022
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08/02/2022 11:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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08/02/2022 10:54
Despacho
-
07/02/2022 19:10
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2022 18:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2022
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01/02/2022 10:46
Expedição de Edital - citação
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31/01/2022 19:34
Juntada de Certidão
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17/12/2021 16:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/12/2021 11:42
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2021 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/12/2021 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/12/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 19:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/10/2021 11:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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22/10/2021 16:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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22/10/2021 15:10
Despacho
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21/10/2021 11:32
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2021 10:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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23/09/2021 14:43
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
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23/09/2021 14:39
Expedição de Mandado
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23/09/2021 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/09/2021 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/09/2021 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2021 17:01
Determinada a intimação
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21/09/2021 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2021 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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