08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004603-71.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCELE SILVA PEREIRAADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA SENA (OAB RJ188806)AUTOR: MATHEUS PEREIRA THOMAZADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA SENA (OAB RJ188806)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 28.02.2023 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 40 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:23

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
31/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:01

Despacho
14/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição
03/01/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
18/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:24

Determinada a intimação
18/12/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:03

Determinada a intimação
29/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:49

Determinada a intimação
16/08/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/08/2024 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2024 22:20

Juntada de Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
19/07/2024 12:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:03

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:09

Determinada a intimação
06/07/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:47

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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